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WebOutro tema contestado no STF se refere à obrigação de pagamento de honorários de sucumbência para beneficiários da justiça gratuita. ... Info 917 Stf Resumido. MArjalima26. Sistema Recursal Trabalhista 15 10 2024. Victor Araujo. Modelo_Impugnação_Termos de Intimação Fiscal_ITR. WebNão usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. STF, tese do …

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